Política completa

1. Disposições Gerais

1.1. Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade regulam o acesso, inscrição e utilização da plataforma de treinamentos administrada pela California Corporations Services, SU, LDA (CCS), em conformidade com as leis vigentes na República de Moçambique.

1.2. Ao aceder, registar-se ou utilizar a plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições aqui estabelecidas, constituindo este documento um contrato vinculativo, nos termos da Lei nº 6/2004 (Comércio Electrónico) e do Código Civil.

1.3. A CCS reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, comprometendo-se a comunicar os Usuários sempre que as modificações afetarem direitos essenciais.

2. Identificação da CCS

A California Corporations Services, SU, LDA (CCS) é uma pessoa coletiva de direito privado, registada e licenciada para operar nas áreas de segurança, logística, ação social e violência baseada no género, com os seguintes dados:

NUEL: 101898814

NUIT: 40170423

Sede: Província de Cabo Delgado, Cidade de Pemba, Bairro Josina Machel, Rua do Ruben.

3. Objeto e Finalidade da Plataforma

3.1. A plataforma disponibiliza cursos e treinamentos de curta duração com o objetivo de reforçar competências técnicas de profissionais e fornecer conhecimentos práticos a indivíduos interessados nas áreas de atuação da CCS.

3.2. Os cursos possuem natureza formativa e não constituem ensino formal, nos termos da Lei nº 18/2018 (Sistema Nacional de Educação).

4. Inscrição e Condições de Acesso

4.1. A inscrição na plataforma é gratuita.

4.2. A participação nos treinamentos é condicionada ao pagamento, efetuado via:

a) transferência bancária (BSC ou Standard Bank); ou

b) meios digitais disponibilizados na plataforma.

4.3. O Usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros e atualizados, nos termos do Código Penal (Lei nº 24/2019), responsabilizando-se por qualquer falsidade

5. Certificados de Conclusão

5.1. Os certificados emitidos pela plataforma:

a) Comprovam exclusivamente a conclusão do curso frequentado;

b) Não equivalem a diplomas do ensino básico, médio ou superior;

c) Não conferem habilitações profissionais regulamentadas.

5.2. O uso inadequado do certificado pode gerar responsabilidade civil, administrativa e penal.

6. Gestão da Plataforma e Remoção de Usuários

6.1. A CCS reserva-se o direito de suspender, limitar ou excluir usuários que:

a) violem estes Termos;

b) pratiquem condutas ilícitas;

c) comprometam a integridade da plataforma.

6.2. A exclusão será fundamentada e comunicada, salvo situações de risco iminente à segurança digital ou física.

7. Condutas Proibidas

7.1. São proibidas condutas que atentem contra:

a) a dignidade, honra ou integridade moral de outros usuários;

b) normas de convivência e ética;

c) legislações moçambicanas, incluindo:

— Insultos ou ofensas (Código Penal);

— Tribalismo ou discriminação (art. 243º, Código Penal);

— Assédio moral ou sexual (art. 232º-A, Código Penal);

— Ameaças ou intimidação;

— Violência psicológica;

— Divulgação não autorizada de conteúdos.

7.2. A violação destas normas pode resultar em expulsão imediata da plataforma sem direito a reembolso, além de eventuais ações judiciais.

 

8. Interrupções, Falhas Técnicas e Reembolsos

8.1. Em caso de instabilidade técnica ou interrupção que impeça o normal acesso ao curso, a CCS poderá:

a) disponibilizar o mesmo curso em outra modalidade;

b) remarcar o treinamento;

c) efetuar reembolso se o Usuário não aceitar as alternativas.

8.2. O reembolso será efetuado no prazo de até 30  dias, podendo ser prorrogado por motivos devidamente comunicados.

9. Política de Reembolso em Situações de Inatividade do Usuário

9.1. Não haverá reembolso quando:

a) o Usuário efetuar o pagamento e não participar do treinamento;

b) deixar expirar o prazo de acesso;

c) a inatividade decorrer de negligência ou decisão pessoal.

10. Duração do Acesso aos Cursos

10.1. O período máximo de acesso aos cursos é de 3 (três) meses, contados a partir da data de inscrição do Usuário.

10.2. Findo este período, o acesso será automaticamente cancelado, independentemente da conclusão do conteúdo.

10.3. Para continuar ou retomar um curso após o término do prazo, o Usuário deverá:

a) realizar nova inscrição; e

b) efetuar novo pagamento, conforme os valores vigentes.

11. Proteção de Dados Pessoais

11.1. A CCS é a Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos Usuários.

11.2. O tratamento dos dados obedecerá aos princípios de:

a) licitude;

b) transparência;

c) segurança;

d) confidencialidade;

e) minimização;

f) limitação às finalidades previstas.

11.3. A CCS não partilhará dados pessoais com terceiros, salvo:

a) mediante consentimento expresso;

b) por ordem judicial ou obrigação legal;

c) para prevenção de fraude ou garantia da segurança da plataforma.

11.4. O Usuário tem direito a:

— acesso aos seus dados;

— retificação;

— oposição;

— eliminação (“direito ao apagamento”);

— revogação de consentimento.

11.5. A CCS implementará medidas técnicas para proteção dos dados, nos termos do Decreto nº 69/2019.

12. Responsabilidades do Usuário

12.1. O Usuário compromete-se a:

a) utilizar a plataforma de forma ética e legal;

b) não partilhar login ou conteúdos pagos com terceiros;

c) não introduzir vírus, malwares ou práticas que comprometam o sistema;

d) respeitar direitos autorais e propriedade intelectual da CCS.

13. Disposições Finais

13.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República de Moçambique.

13.2. Em caso de litígio, fica eleito o foro judicial da sede da CCS, salvo normas legais de competência absoluta.

13.3. O uso continuado da plataforma implica aceitação plena e irrevogável destes Termos.